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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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7
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12.00, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e prorroga o prazo de vigência de diversos convênios, conforme segue: 7.
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Suplemento - Executivo I
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cartão de identificação, o formulário de segurança contra incêndio, e a ART.
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